Técnicos do Estado iniciam regularização fundiária no bairro Rio do Ouro
A equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo realiza nesta sexta-feira (17) uma visita técnica ao bairro Rio do Ouro, em Caraguatatuba. Acompanhados por servidores da Secretaria Municipal de Habitação, os profissionais vistoriam a área para dar início ao processo de regularização fundiária do núcleo pelo Programa Cidade Legal.
De acordo com a secretária municipal de Habitação, Fátima Rangel, o município mantém convênio com o Estado para regularizar núcleos habitacionais consolidados. “A regularização dos lotes do Núcleo Rio do Ouro será feita por meio do Programa Cidade Legal do Governo do Estado, mas a secretaria continua com o processo de regularização fundiária em outros bairros de Caraguatatuba, como no Núcleo Paulino Ferreira, no Perequê-Mirim, na Região Sul”, reforçou.
Instituído pelo Decreto Estadual nº 52.052/2007, o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais — Cidade Legal — oferece orientação e apoio técnicos às prefeituras nas ações de regularização de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados, em áreas urbanas ou de expansão definidas pela legislação municipal.
Pela legislação, é considerado “núcleo consolidado” aquele de difícil reversão, com infraestrutura instalada — energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, pavimentação — e ocupação consistente dos lotes. Para serem regularizados, esses núcleos precisam ter sido ocupados e consolidados até dezembro de 2016, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017. Terrenos ainda sem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis podem ser enquadrados na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
Serviço
Secretaria de Habitação de Caraguatatuba
Endereço: Avenida Guaporé, 955 – Indaiá
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Telefone: (12) 3885-1600
E-mail: habitacao@caraguatatuba.sp.gov.br
