Segunda audiência sobre Taxa de Resíduos acontece segunda-feira (29) na Câmara de Caraguatatuba
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou, na última quinta-feira (25), a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei que propõe a criação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. O encontro, realizado no plenário do Legislativo, reuniu mais de 100 pessoas e marcou o início da discussão com a população sobre o tema.
Uma segunda audiência já está programada para a próxima segunda-feira (29), às 18h, também na sede da Câmara.
A instituição da taxa segue exigências do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). De acordo com a legislação, a cobrança é obrigatória para que os municípios continuem recebendo recursos federais, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos de bancos públicos e celebração de convênios. Caso contrário, Caraguatatuba pode perder investimentos importantes em diversas áreas, além de estar sujeita às penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante as audiências, técnicos da Prefeitura apresentam os critérios de cobrança, hipóteses de isenção e a destinação dos recursos arrecadados, além de esclarecerem dúvidas levantadas por vereadores e cidadãos presentes.
O presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Junior, destacou a relevância da participação popular.
“A presença expressiva na primeira audiência mostra o interesse da comunidade nesse debate. Nosso objetivo é garantir total transparência e ouvir a população antes da votação do projeto”, afirmou.
O texto completo do projeto está disponível no site oficial da Câmara Municipal (www.camaracaragua.sp.gov.br), onde também é possível enviar sugestões e questionamentos.
As audiências públicas contam ainda com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal do YouTube, além do site e do Facebook da instituição.
