Projeto da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos será discutido em audiências públicas na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizará duas audiências públicas para debater com a comunidade o Projeto de Lei que cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). A iniciativa atende às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). As reuniões estão agendadas para os dias 25 e 29 de setembro, às 18h, no plenário do Legislativo.
Sem a instituição da taxa, o município ficará impedido de acessar recursos federais, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos de bancos públicos e convênios da União. Essa limitação traria impactos em obras e investimentos essenciais, além de gerar penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto integral do projeto já pode ser consultado no site oficial da Câmara Municipal, onde também é possível encaminhar perguntas e sugestões que serão respondidas durante as audiências.
Os encontros terão a participação de técnicos da Prefeitura, responsáveis por detalhar a proposta, esclarecer dúvidas sobre valores, isenções e a aplicação dos recursos, tanto para vereadores quanto para munícipes.
“Nosso compromisso é assegurar a transparência em todas as etapas e incentivar a participação da população nesse debate, para que todos possam contribuir antes da votação do projeto”, ressaltou o presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior.
As audiências serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara, no canal do YouTube, pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e pela página oficial da Câmara no Facebook.
