Programa municipal garante atendimento jurídico para famílias de baixa renda
A Prefeitura de Caraguatatuba segue oferecendo assistência jurídica gratuita a moradores de baixa renda, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 86/2022. O programa garante orientação e acompanhamento jurídico para quem não tem condições de contratar um advogado particular.
O atendimento ocorre presencialmente na sede da OAB – 65ª Subseção de Caraguatatuba, na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, no bairro Prainha. As consultas são realizadas às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h, por ordem de chegada.
Para utilizar o serviço, o cidadão deve atender aos critérios socioeconômicos estabelecidos, como residir em Caraguatatuba, possuir renda familiar de até três salários mínimos e não ter patrimônio superior a cinco mil UFESPs. A triagem é obrigatória e feita no próprio local, mediante apresentação de documentos pessoais, comprovante de residência, comprovantes de renda e registrato emitido pelo Gov.br.
Caso o munícipe seja aprovado na triagem socioeconômica, ele passa por uma avaliação jurídica conduzida por um advogado escalado pela OAB para o atendimento do dia. O profissional analisa o caso e indica o responsável pela continuidade do processo, incluindo eventual ajuizamento de ação.
O presidente da OAB Caraguatatuba, Marcelo Willian Moreira de Lima, destaca que o programa reforça o direito constitucional de acesso à Justiça, proporcionando suporte a quem mais precisa.
Documentos exigidos para o atendimento
RG e CPF;
Comprovante de residência em nome do solicitante;
Comprovantes de renda dos últimos três meses dos membros da família com 16 anos ou mais;
Registrato (Gov.br);
Documentos sobre bens ou propriedades, caso existam (IPTU, contrato de compra e venda, documento de veículo);
Número de processo e senha do fórum, se houver ação em andamento.
Áreas atendidas pelo programa
Juízo Cível e Família;
Vara da Infância e Juventude;
Juizado Cível (apenas causas acima de 20 e até 40 salários mínimos);
Atuação administrativa junto ao Departamento Ético Disciplinar da Prefeitura.
Casos que não são atendidos
A assistência jurídica gratuita do município não cobre ações criminais, trabalhistas, previdenciárias ou processos envolvendo a Prefeitura, como usucapião e solicitações de medicamentos. Nessas situações, o cidadão deve procurar a Defensoria Pública do Estado ou a Justiça Federal.
Para dúvidas ou orientações antes da triagem, estão disponíveis os contatos: WhatsApp (12) 99650-3431 e telefones (12) 3882-2594 / (12) 3882-2185.
