Prefeitura envia à Câmara projeto de lei que institui taxa de resíduos sólidos e proposta passará por audiência pública
A Prefeitura de Caraguatatuba protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). A medida atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
Sem a adoção da taxa, o município ficaria impedido de acessar recursos federais, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos da Caixa Econômica Federal e do BNDES, além de convênios da União. Isso comprometeria investimentos em setores essenciais e poderia gerar responsabilizações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prefeito Mateus Silva enfatizou que a criação da taxa é uma exigência legal. “Não se trata de escolha política. É uma obrigação. A omissão significaria abrir mão de verbas fundamentais e colocar em risco a continuidade dos serviços de coleta e destinação de resíduos”, declarou.
Como será a cobrança
O valor da taxa será calculado de acordo com a categoria do imóvel e o consumo mensal de energia elétrica, utilizado como referência para estimar a geração de resíduos.
Residencial: de R$ 23,89 (até 60 kWh) a R$ 390,25 (acima de 2.500 kWh).
Comercial: de R$ 9,54 (até 60 kWh) a R$ 206,63 (acima de 2.500 kWh).
Serviços públicos: de R$ 5,12 (até 60 kWh) a R$ 111,05 (acima de 2.500 kWh).
Industrial: de R$ 10,52 (até 60 kWh) a R$ 227,89 (acima de 2.500 kWh).
Os valores foram definidos com base em estudos técnicos que levam em conta o custo real dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos.
Se aprovado, o pagamento será mensal e vinculado a cada imóvel. O projeto também prevê convênio com a concessionária EDP para que a cobrança seja feita diretamente na fatura de energia elétrica, com vencimento junto à conta de luz. Os recursos arrecadados terão destinação exclusiva ao custeio e investimentos no manejo de resíduos.
Isenções previstas
Estão isentos da taxa os consumidores de “baixa renda” cadastrados pela concessionária de energia, famílias inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do Bolsa Família, além de órgãos da Administração Pública.
Discussão com a população
Antes da votação, a Câmara Municipal realizará duas audiências públicas para debater o projeto com a comunidade. Os encontros estão marcados para os dias 25 e 29 de setembro, às 18h, na sede do Legislativo.
