Locação de cadeiras e guarda-sóis nas praias de Caraguatatuba passa a ter limite definido
As Secretarias de Fazenda e de Urbanismo da Prefeitura de Caraguatatuba definiram a padronização para a locação de cadeiras e guarda-sóis nas praias do município. A medida estabelece critérios e limites para a emissão dos alvarás referentes ao exercício de 2026, com o objetivo de organizar a ocupação do espaço público e garantir maior ordenamento das áreas litorâneas.
De acordo com a definição, cada permissionário poderá disponibilizar, no máximo, 50 cadeiras e 50 guarda-sóis. O limite passa a valer como requisito para a concessão do alvará de funcionamento no próximo ano.
Os valores das taxas seguem o que determinam as Leis Complementares nº 1/1997, que institui o Código Tributário Municipal, e nº 16/2005, que promove alterações na legislação tributária. As cobranças são calculadas com base no Valor de Referência do Município (VRM), atualmente fixado em R$ 5,02.
Para a expedição de alvará e licenças em geral, a taxa corresponde a 20 VRMs, totalizando R$ 100,40. A licença de funcionamento equivale a 50 VRMs, no valor de R$ 251. Já a taxa de ocupação de espaço público é de 300 VRMs, somando R$ 1.506.
Para solicitar o alvará referente ao exercício de 2026, o interessado deve apresentar a documentação exigida pela Lei nº 1.426, de 9 de julho de 1987, que regulamenta o comércio ambulante em Caraguatatuba, além de uma fotografia no formato 3x4.
Nos casos em que existam débitos vinculados à inscrição, a emissão do alvará ficará condicionada à apresentação do comprovante de quitação integral do valor devido ou do pagamento da primeira parcela, quando houver parcelamento.
Outras informações podem ser obtidas junto à Seção de Fiscalização Tributária e Fiscalização do Comércio, pelos telefones (12) 3897-8118 e (12) 3897-8127, pelo WhatsApp (12) 99778-9922 ou pelo e-mail comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público ocorre das 8h30 às 16h30, na sede da Prefeitura de Caraguatatuba, localizada na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50, no Centro.
