Ilhabela regulamenta comércio ambulante e uso do espaço público com novo decreto
A Prefeitura de Ilhabela publicou nesta segunda-feira (8) o Decreto Municipal nº 11.602/2025, que define regras para o comércio ambulante, uso de equipamentos móveis e ocupação autorizada do espaço público em praias e demais áreas do município. O texto reúne normas envolvendo diversas secretarias e passa a orientar o ordenamento da orla às vésperas da temporada de verão.
De acordo com o decreto, ficam estabelecidos critérios para funcionamento de ambulantes, locação de cadeiras e guarda-sóis, operação de equipamentos náuticos e pontos de venda de passeios turísticos. O documento também atualiza regras de licenciamento, renovação, fiscalização, penalidades e padronização visual, com o objetivo de garantir organização, segurança, preservação ambiental e uso democrático das praias.
Entre as medidas previstas, estão a regulamentação de estruturas desmontáveis, carrinhos, araras e caixas térmicas; regras específicas para locação de mobiliário de praia; limites por área; e normas para prestação de serviços náuticos. O decreto mantém ainda a proibição de tendas, barracas e gazebos por particulares, conforme legislação municipal vigente.
A partir desta terça-feira (9), os processos de inscrição e renovação para ambulantes e prestadores de serviço poderão ser realizados até o dia 19 de dezembro, preferencialmente de forma digital pelo site da Prefeitura. O atendimento presencial assistido estará disponível no Centro de Informações Turísticas, na Praça Vereador José Leite dos Passos, na Barra Velha.
“O objetivo é organizar e proteger nossas praias, garantindo que todos usufruam dos espaços com segurança, responsabilidade e harmonia”, afirmou o prefeito Toninho Colucci ao comentar a publicação do decreto.
