Caraguatatuba obtém decisão favorável em ação contra EDP e deve ser ressarcida por cobrança indevida em iluminação pública
O Governo Municipal de Caraguatatuba foi informado de uma decisão favorável na Ação Civil Pública movida contra a Bandeirante Energia S/A (EDP) referente ao faturamento aplicado ao parque de iluminação pública entre os anos de 2011 e 2014. A sentença, proferida pela 2ª Vara Cível de Caraguatatuba, determinou a correção imediata das tarifas cobradas da municipalidade, conforme o enquadramento regulatório previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 e de acordo com as conclusões apresentadas pelo Perito Judicial.
Além da revisão tarifária, a concessionária deverá ressarcir ao município o valor de R$ 1.794.206,21, quantia identificada pela perícia como diferença cobrada indevidamente no período analisado. O montante será corrigido pelo IPCA-E a partir de maio de 2023 e acrescido de juros de mora desde abril de 2015, data da citação no processo.
A decisão reconhece que diversos pontos de iluminação pública foram tarifados de forma incorreta por três anos consecutivos, gerando prejuízos significativos aos cofres municipais. O processo contou com ampla instrução, incluindo perícias técnicas, relatórios, revisões e esclarecimentos, que confirmaram um erro sistêmico no faturamento e consolidaram o valor devido.
Embora a EDP ainda possa recorrer, a Procuradoria Judicial de Caraguatatuba reforça que o município acompanha o caso desde seu início e mantém o compromisso de proteger o patrimônio público, assegurar o cumprimento das normas regulatórias e recuperar valores pagos a maior pela administração municipal.
Se quiser, preparo também uma versão mais curta para redes sociais ou para boletim institucional.
