Caraguatatuba aprova nova taxa de manejo de resíduos e garante adequação ao Marco Legal do Saneamento
Após passar por três audiências públicas e um intenso processo de análise com vereadores, comunidade e técnicos, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2025 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (02). A medida garante que Caraguatatuba cumpra a obrigatoriedade imposta pelo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), evitando penalidades e assegurando a continuidade dos serviços na área.
O projeto cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), formulada com metodologia transparente, detalhamento técnico e aderência total às normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O município passa a seguir definitivamente o padrão nacional exigido para coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos urbanos.
Um dos pontos mais destacados ao longo das audiências foi a proteção às famílias de baixa renda. O texto aprovado estabelece um conjunto robusto de isenções, consideradas essenciais para que o modelo seja socialmente justo. Serão isentos os proprietários de imóveis que preencham simultaneamente os seguintes requisitos: renda familiar de até três salários mínimos; uso do imóvel exclusivamente como residência; regularidade com os demais tributos municipais; e comprovação de moradia em Caraguatatuba há pelo menos três anos, por meio de título de eleitor, carteira de saúde, comprovante de residência ou documentos equivalentes.
O novo sistema também evita impactos financeiros indevidos sobre contribuintes de menor renda ao aplicar progressividade por área construída e ao excluir da cobrança espaços como garagens, hobby boxes e imóveis não edificados, tornando o modelo proporcional à capacidade contributiva dos moradores.
Outro avanço importante é a criação do Fundo Municipal de Manejo de Resíduos (FMMR), que garantirá que 100% dos recursos arrecadados sejam utilizados exclusivamente para o custeio dos serviços de resíduos sólidos. A medida assegura rastreabilidade, transparência e sustentabilidade financeira, atendendo às exigências da legislação federal.
Com a aprovação do projeto, Caraguatatuba se junta ao grupo de municípios que já cumprem integralmente as normas nacionais de saneamento — condição indispensável para manter contratos, evitar sanções e acessar financiamentos destinados ao setor. O novo modelo representa um marco estruturante para a política de resíduos sólidos do município e reforça o compromisso da administração com responsabilidade fiscal, justiça social e modernização dos serviços públicos.
