Câmara realiza audiência pública sobre jornada especial para servidores com deficiência
Na próxima segunda-feira (3/11), às 18h, a Câmara Municipal de Caraguatatuba promove audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de iniciativa do Poder Executivo.
A proposta trata da concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição, no âmbito da Administração Direta do município. O objetivo é regulamentar, em âmbito local, o direito já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura aos servidores estaduais e municipais a redução da jornada prevista na Lei Federal nº 8.112/1990, sem necessidade de compensação de horas ou redução salarial.
O projeto também está alinhado à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem status constitucional e reforça o princípio da inclusão e da igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.
Segundo a justificativa do Executivo, a proposta busca garantir o direito dos servidores e, ao mesmo tempo, preservar o bom funcionamento dos serviços públicos, estabelecendo critérios e procedimentos claros para a concessão do benefício.
O texto completo do projeto pode ser consultado no site oficial da Câmara: www.camaracaragua.sp.gov.br. A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara no YouTube, além das páginas oficiais do Legislativo no site e no Facebook.
