Câmara de Caraguatatuba realiza terceira audiência pública sobre a taxa de resíduos
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza na próxima segunda-feira (13/10), às 18h, a terceira audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei que propõe a criação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no município.
A medida está alinhada ao que determinam o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que exigem a instituição da taxa como condição para que os municípios continuem recebendo repasses federais, financiamentos e firmando convênios. Sem a adequação, Caraguatatuba corre o risco de perder recursos importantes e ficar sujeita às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante as audiências, representantes da Prefeitura explicam os critérios de cobrança, as possibilidades de isenção e o destino dos valores arrecadados, além de esclarecer dúvidas apresentadas por vereadores e pela população. As duas primeiras reuniões, realizadas nos dias 25 e 29 de setembro, contaram com expressiva participação popular e contribuíram com sugestões que devem aprimorar a proposta.
O presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Junior, destacou o papel das audiências no fortalecimento do diálogo com a comunidade. “Nosso objetivo é garantir transparência e ampliar a participação da sociedade antes da votação em plenário. A Câmara está aberta a ouvir todas as opiniões e contribuições”, afirmou.
O texto completo do projeto está disponível no site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br), onde também é possível enviar sugestões e questionamentos. A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara, com exibição no canal do YouTube, no site e na página oficial no Facebook.
