Câmara de Caraguatatuba realiza audiência pública nesta quinta (25) sobre taxa de manejo de resíduos
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quinta-feira, 25 de setembro, às 18h, a primeira audiência pública para debater com a população o Projeto de Lei que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). A proposta atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
A segunda audiência está marcada para segunda-feira, 29 de setembro, às 18h, também na sede do Poder Legislativo.
Pelas normas federais, a criação da taxa é condição obrigatória para que os municípios sigam aptos a receber recursos da União, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos em bancos públicos e convênios federais. Sem a adequação, Caraguatatuba pode perder investimentos em diversas áreas e ficar sujeita às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto completo está disponível no site oficial da Câmara. Cidadãos podem enviar dúvidas e sugestões por meio dos canais digitais; as manifestações serão compiladas e respondidas durante as audiências. Os encontros contarão com técnicos da Prefeitura, que vão detalhar critérios de cobrança, hipóteses de isenção e a destinação dos recursos, além de responder a questionamentos dos vereadores e do público.
“Nosso compromisso é garantir transparência e abrir espaço para a participação ativa da população antes da votação do projeto”, destacou o presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior.
As audiências terão transmissão ao vivo pela TV Câmara (YouTube), pelo site oficial (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pelo Facebook da Câmara Municipal.
