Câmara de Caraguatatuba aprova emendas impositivas e benefícios a estagiários em Sessão Extraordinária
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na tarde desta quarta-feira (10/12), durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2025, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/25, que insere o Art. 75-A na Lei Orgânica do Município e transforma em impositivas as indicações parlamentares encaminhadas ao Executivo. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, foi votada em segundo turno e recebeu apoio da maioria dos vereadores. O plenário também aprovou medidas voltadas aos estagiários do Legislativo.
Com a mudança, passam a valer oficialmente as chamadas emendas impositivas, mecanismo que permite a cada vereador direcionar anualmente parte do orçamento municipal para áreas consideradas prioritárias. O montante equivale a 1,2% da arrecadação da cidade, sendo metade de aplicação obrigatória em saúde e educação. A iniciativa segue modelo já adotado em diversas câmaras do país e reforça a autonomia do Legislativo na definição de políticas públicas locais.
Além da alteração na Lei Orgânica, os parlamentares aprovaram um pacote de Projetos de Resolução. Entre eles, o nº 11/25, que atualiza trechos do Regimento Interno e regulamenta o uso das emendas impositivas; o nº 12/25, que cria a Bolsa-Auxílio Complementar para estagiários da Câmara; o nº 13/25, que estabelece normas para contratação de estudantes de nível superior; e o nº 14/25, que define o reajuste anual dos servidores do Legislativo.
Em votação única, o plenário também analisou o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 81/25, relacionado à cessão de servidores entre o Executivo e o Legislativo, mantendo a discussão sobre a organização administrativa entre os poderes.
Encerrando a ordem do dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/25, de autoria da vereadora Vilma Teixeira, que concede o Título de Cidadão Caraguatatubense a Mateus Veneziani da Silva, em reconhecimento aos serviços prestados ao desenvolvimento do município.
